No dia 30/julho/2009 entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer o teste de DNA. Pela lei, a negativa passa a ser considerada uma das provas – mas não a única – de que o filho é do réu. A mãe deverá exibir outras provas do relacionamento com o suposto pai.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário